Foi publicado o exame do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento à Cooperação Portuguesa, realizado pelo Luxemburgo e pela República Checa em 2015. Os últimos exames do CAD-OCDE tiveram lugar em 2000, 2006 e 2010, assumindo-se como um importante instrumento de debate e reformulação da política de cooperação.
Apresentam-se aqui as principais recomendações desta avaliação das políticas e programas de Portugal em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
1. Esforço integrado em prol do Desenvolvimento
- Tendo por base o forte compromisso político com a coerência das políticas para o desenvolvimento, Portugal deve investir na análise e acompanhamento/monitoria de como as suas políticas setoriais em áreas-chave estão a afetar os países em desenvolvimento, tomando medidas para responder a inconsistências e incoerências.
- Quando Portugal desenvolver a sua abordagem para o desenvolvimento do setor privado, deve assegurar que esta tem um impacto positivo no desenvolvimento e que respeita as recomendações do CAD em matéria de desligamento da ajuda.
2. Visão e Política de cooperação para o desenvolvimento
- No seguimento do Conceito Estratégico 2014-2020, Portugal deve estabelecer um plano operacional de médio-prazo realista, que identifique um conjunto de prioridades realizáveis para o seu programa de cooperação, em consonância com as suas capacidades de financiamento e de competências. Deve desenvolver também orientações adequadas para a implementação desse plano.
- Portugal deve integrar na sua totalidade o portfolio de empréstimos concessionais nos seus processos de planeamento estratégico e programação por país, de forma a explorar sinergias.
- O Camões I.P. deve prosseguir uma política de recursos humanos na administração pública que integre a igualdade de género e o ambiente em todos os programas de Portugal.
3. Afetação da ajuda portuguesa
- Portugal deve estabelecer uma calendarização e metas intermediárias para cumprir os compromissos internacionais sobre o volume de ajuda ao desenvolvimento, de acordo com a recuperação da economia. Este plano deve incluir um compromisso para aumentar a componente de donativos no seu orçamento de ajuda ao desenvolvimento.
- Portugal deve reverter o decréscimo da ajuda a países menos avançados (PMA) e manter o envolvimento nos países com maiores necessidades, de acordo com os compromissos efetuados na Reunião de Alto-Nível do CAD em 2014. Portugal deve também cumprir a Recomendação do CAD de 1978 sobre os termos e condições dos empréstimos a PMA.
4. Gestão da Cooperação Portuguesa
- Portugal deve examinar o seu modelo de negócio para assegurar que a entidade encarregada da gestão do seu sistema complexo de cooperação tem um mandato claro e adequado.
- Portugal deve também analisar se esta entidade possui os recursos humanos e financeiros adequados para cumprir o seu mandato.
- Portugal deve assegurar que a sua política de cooperação para o desenvolvimento é gerida por recursos humanos e regras financeiras com flexibilidade suficiente para implementar de forma eficaz o seu programa.
5. Implementação e Parcerias
- Portugal deve reforçar as suas orientações e os incentivos para a utilização dos sistemas dos países parceiros, na implementação dos programas de cooperação.
- Portugal deve caminhar no sentido de estabelecer contratos-programa/quadro com ONGD parceiras selecionadas.
- Portugal deve criar análises de risco e de contexto partilhadas, para orientar os numerosos atores públicos que trabalham em Estados frágeis.
- Nos futuros programas e afetações de ajuda, Portugal deve prosseguir todos os esforços ao seu alcance para cumprir a recomendação da OCDE e os compromissos assumidos em Busan para desligamento da ajuda.
6. Gestão por resultados e prestação de contas
- Portugal deve assegurar que todos os programas-país possuem um conjunto claro de resultados esperados e que o staff monitoriza regularmente o progresso relativamente a esses resultados/metas.
- Os atores que intervêm na cooperação para o desenvolvimento devem partilhar entre si as lições aprendidas, as abordagens e os resultados numa base regular, para conseguir um programa de cooperação mais coeso e coordenado.
- Portugal deve adotar e colocar em prática a nova política de avaliação, o mais depressa possível.
7. Ajuda Humanitária
- Portugal deve basear-se na sua nova estratégia operacional para a ajuda humanitária para assegurar que as respostas futuras são previsíveis, assentes nas vantagens comparativas portuguesas e em linha com os princípios da ação humanitária.
- Portugal deve estabelecer orientações para o uso de bens civis e militares no plano da Defesa, no âmbito das suas respostas humanitárias, de acordo com os acordos internacionais.