A FEC – Fundação Fé e Cooperação, a FGS – Fundação Gonçalo da Silveira e o IMVF – Instituto Marquês de Valle Flôr, Organizações Não Governamentais portuguesas, estão profundamente preocupadas com o impacto das trocas comerciais nos países do Sul Global, especialmente nos mais pobres.
Os impactos devastadores do comércio de minerais e a sua ligação a conflitos armados e abusos sobre direitos humanos estão devidamente documentados. Esta relação estabelece-se através das cadeias globais de abastecimento que ligam a extração de minerais em zonas politicamente instáveis, como a Republica Democrática do Congo, aos diferentes anéis da cadeia de produção: dos comerciantes locais aos fabricantes de componentes eletrónicos, até ao consumidor final.
Uma série de relatórios recentes põe em destaque a urgência de se fazer face a este desafio, bem como os danos reputacionais que as empresas e investidores podem sofrer quando não é feita a verificação prévia (due diligence) sobre a origem dos minerais utilizados como matéria-prima em inúmeros produtos tecnológicos.
As etapas da União Europeia e o parecer da sociedade civil
Em maio de 2015, após forte pressão da sociedade civil, o Parlamento Europeu votou a favor do aprovisionamento responsável de minerais por parte de todas as empresas que utilizam os chamados “minerais de conflito” através de uma regulação mais exigente e com normas obrigatórias. No entanto, venceu-se apenas uma batalha. Em dezembro do mesmo ano, por via do Concelho Europeu, os Estados membro voltaram a argumentar a favor de uma regulação meramente voluntária. Alegaram o perigo da obrigatoriedade influir nas trocas comerciais, as dificuldades técnicas implicadas na regulação e os custos de implementação previstos.
Face a esta contrariedade, e acreditando que as normas baseadas em atos voluntários são insuficientes para disseminar as boas práticas no setor, uma coligação internacional de mais de 80 redes e organizações da sociedade civil reagiram ao mandato do Conselho Europeu, datado de 17 de dezembro de 2015. Indicavam que o mesmo não responde eficazmente ao problema e recomendavam aos Estados-Membros:
– O apoio ao cumprimento de requisitos obrigatórios de verificação prévia (due diligence) para as empresas abrangidas;
– O apoio a um Regulamento que esteja alinhado com o Guia da OCDE sobre o Dever de Verificação Prévia, uma norma internacional reconhecida que inclui uma natureza flexível e progressiva de verificação prévia;
– O apoio a um Regulamento que vincule as empresas a jusante dos importadores de metais, designadamente as empresas que colocam nos mercados da UE produtos que contêm os minerais abrangidos.
Em resultado dos esforços destas organizações e graças ao apoio fundamental da sociedade civil – foram recolhidas mais de 360.000 assinaturas a favor da obrigatoriedade da lei – venceu-se uma nova batalha. No passado dia 15 de junho as instituições da União Europeia chegaram a um princípio de acordo para a legislação final sobre minerais de conflito. A partir de agora cerca de 400 empresas importadoras de minerais têm a obrigação de informar o público sobre a origem dos mesmos.
Uma decisão que é positiva mas não suficiente já que continuam de fora todas as empresas a jusante das importadoras, isto é, que colocam no mercado da UE os produtos acabados e que contêm estes minerais (como telemóveis, computadores, tablets, etc).
Enquanto membros e parceiros de algumas das redes representadas na coligação a FGS, a FEC e o IMVF apoiam o parecer da sociedade de civil, entendendo ser da maior pertinência demonstrar que as preocupações também surgem a partir de Portugal.
Porque este é um momento importante mas ainda não é o fim para os minerais de conflito, continuaremos atentos às negociações entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu. Desejamos que em breve sejam definidas medidas complementares e políticas de cooperação europeias que possam ter consequências reais junto das populações afetadas.
Junte-se aos esforços da sociedade civil.
O que pode fazer?
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