Hoje, mais de 300 organizações, académicos e personalidades uniram forças num grande apelo à justiça social na agricultura: a nova PAC (Política Agrícola Comum) precisa de Condicionalidade Social. Nenhum dinheiro dos contribuintes da UE para os empregadores que não respeitem os direitos dos trabalhadores!
Lê a Carta Aberta (versão original em inglês ou na versão traduzida em português)
📢Today we are 3⃣0⃣0⃣+organisations, academics, and personalities joining forces in a major call for social justice in agriculture: the new #CAP needs #SocialConditionality! No EU taxpayers' money to employers violating workers' rights! 👇 Open Letter: https://t.co/Aml2zTCwkD pic.twitter.com/Kqy9bBX0Jq
— EFFAT (@EFFAT_org) February 17, 2021
A nova PAC precisa de condicionalidade social
Acabar com a exploração e elevar os padrões laborais na agricultura europeia.
Pelo menos dez milhões de pessoas estão empregadas na agricultura europeia, principalmente como trabalhadores sazonais, trabalhadores pagos ao dia ou em outras situações de insegurança. Apesar de ser definida como essencial pelas instituições da UE e pelos governos nacionais quando a COVID-19 surgiu, a experiência viva de muitos destes trabalhadores continua a ser de luta, privação e violações dos direitos humanos. Condições de trabalho desumanas, salários baixos, horários de trabalho longos, uma elevada proporção de trabalho não declarado e habitações precárias são apenas algumas das dificuldades diárias enfrentadas pelos trabalhadores agrícolas na Europa. Os trabalhadores são frequentemente vítimas de uma exploração generalizada, incluindo práticas de gangmaster[1] e outras formas de escravatura moderna.
Embora a sua situação permaneça em grande parte invisível, os trabalhadores agrícolas, sejam eles cidadãos da UE ou não, migrantes ou refugiados, que trabalham no Norte, Sul, Oeste ou Leste da Europa, estão unidos na exigência de direitos, justiça social, e dignidade no trabalho.
Surpreendentemente, os trabalhadores nunca figuraram na Política Agrícola Comum (PAC) – uma política emblemática da UE, representando agora cerca de um terço do orçamento da UE (de máximos de até 73%). Embora os subsídios da PAC estejam agora corretamente condicionados ao respeito pelas normas ambientais básicas, saúde pública e bem-estar animal, o cumprimento dos direitos humanos e laborais não desempenha qualquer papel na atribuição de pagamentos diretos. É por isso que, sem surpresas, a PAC não conseguiu até agora, em grande medida, melhorar as condições dos trabalhadores agrícolas.
Uma solução concreta e facilmente aplicável está, no entanto, à vista. O Parlamento Europeu adotou uma posição clara: Os pagamentos diretos da PAC devem ser condicionados ao respeito das condições de trabalho e emprego aplicáveis ao abrigo dos acordos coletivos relevantes, da legislação nacional e da UE, bem como das convenções da OIT.
A condicionalidade abrangeria várias áreas, tais como emprego legal, igualdade de tratamento, remuneração, tempo de trabalho, saúde e segurança, habitação, igualdade de género, segurança social e condições justas para todos os trabalhadores empregados na agricultura, incluindo os trabalhadores móveis e migrantes.
No entanto, este é apenas um primeiro passo na direção certa.
As negociações entre as instituições da UE sobre a nova PAC estão em curso e é agora crucial que a condicionalidade social se torne parte do acordo final entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE. A posição do Parlamento Europeu deve ser confirmada e ainda reforçada. A defesa a ser feita não é apenas ética – esta é a única forma de evitar o dumping social[2], assegurando que a PAC possa proteger todos os agricultores que respeitam os direitos dos trabalhadores, mas que sofrem concorrência desleal por parte daqueles que não o fazem. E com a condicionalidade social, uma parte relevante do orçamento da UE – financiada pelos contribuintes da UE – irá finalmente contribuir para melhorar as condições de trabalho e de vida num dos setores mais difíceis e precários da economia da UE.
A pandemia de COVID-19 apresenta à UE uma oportunidade única – rever a agricultura europeia para torná-la verdadeiramente sustentável e socialmente justa. A PAC deve contribuir para este objetivo, cumprindo objetivos ambientais ambiciosos ao mesmo tempo que defende o respeito pelos direitos dos trabalhadores agrícolas, o que nunca pode ser considerado como burocracia.
Nós, abaixo assinados, apelamos ao seu sentido de responsabilidade como legisladores e cidadãos da UE. Os trabalhadores agrícolas suportam o calor abrasador e o frio gelado, ferimentos, dores e ameaças, sobrevivem com algumas horas de sono e refeições rápidas e frugais, vivem em barracas ou contentores, mas demonstram uma dedicação surpreendente aos seus empregos. É graças a eles que, mesmo numa pandemia global, há comida nas nossas mesas.
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Os trabalhadores agrícolas esperam agora uma resposta clara por parte da UE.
A justiça social e a equidade devem prevalecer: a nova PAC precisa de condicionalidade social.
[1] Gangmaster: alguém que emprega um grande número de trabalhadores, muitas vezes de forma ilegal e por muito pouco dinheiro. Fonte: Cambridge Dictionary
[2] Dumping social: De acordo com a Organização Mundial do Comércio (OMC), o fenómeno de dumping ocorre nomeadamente quando o preço de exportação de um bem é inferior ao seu custo de produção no país de origem. Trata-se de uma prática desleal e interdita em termos comerciais. Fonte: Dicionário de Cidadania, Instituto Sá Carneiro.