No dia 17 de dezembro de 2024, a Casa dos Direitos, em Bissau, foi palco do Fórum Nacional sobre a Justiça, realizado sob o lema “Justiça ao Alcance de Todos”. O evento, inserido na 11.ª edição da Quinzena de Direitos, reuniu 75 representantes da sociedade civil e especialistas para discutir o fortalecimento do acesso à justiça e da boa governação na Guiné-Bissau.
O evento teve como objetivo influenciar a agenda dos atores políticos, sociais e económicos sobre o atual estado da justiça e propor a adoção de políticas públicas que promovam o maior acesso dos cidadãos à justiça, sobretudo, aos mais vulneráveis.
Na abertura, a coordenadora do projeto, Racinela Silva, enalteceu o papel do poder judiciário na Guiné-Bissau e realçou a sua importância na promoção da paz social e do desenvolvimento do país:
“Como sabem, a justiça é um instrumento fundamental para a promoção da paz, democracia, estado de direito e desenvolvimento harmonioso. Sem a justiça célere, independente, acessível a homens e mulheres, dificilmente haverá a paz social, muito menos, o necessário equilíbrio de que a sociedade humana tanto almeja. Por isso, estou esperançosa de que este Fórum seja mais uma oportunidade para alavancar as relações de colaboração, de parceria entre as organizações da sociedade civil (OSC), o Governo e todas as entidades que contribuem para a melhoria do estado e do acesso à justiça na Guiné-Bissau”.
Racinela referiu ainda que “este fórum, cujo objetivo é influenciar a agenda dos atores políticos, sociais e económicos, no que se refere ao estado da justiça, e propor a adopção de políticas públicas promotoras de maior acesso à justiça, é por nós encarado como um espaço de reflexão e moldar de ações conjuntas, entre os cidadãos, as OSC e o governo, de forma a potenciar a existência de ações concertadas entre aqueles que são, todos eles, elementos constituintes do Estado da Guiné-Bissau”
Para a vice-presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Claudina Viegas, há vários fatores que criam obstáculos à justiça plena na Guiné-Bissau e afirma que os tempos de hoje exigem mudanças no setor. “Os novos tempos e as novas dinâmicas sociais, económicas e políticas têm exigido, cada vez mais, um poder judiciário independente, transparente, eficiente, capaz de dar respostas às necessidades e exigências colocadas. A manipulação e instrumentalização da justiça para fins políticos, a inoperância, a ilegitimidade de ocupantes de altos cargos da suprema corte são alguns dos fatores que contribuem para a disfuncionalidade do setor, que se revela vital para a vida dos guineenses”.
No final do Fórum, os participantes adotaram um documento denominado “Declaração de Bissau” que contém um conjunto de recomendações. Os signatários concordaram sobre a “imperiosa necessidade do reforço da articulação e coordenação entre as OSC e as instituições do Estado, no combate à impunidade, na promoção do acesso à justiça e na consolidação da paz”.
Exigem “respeito pelos princípios básicos de equidistância, objetividade, imparcialidade e defesa intransigente dos valores da justiça, democracia e do Estado de Direito, no processo de articulação, com o poder ou entidades de natureza político-partidárias”, pode ler-se ainda no documento.
A delimitação e maior controlo sobre o funcionamento da justiça tradicional com vista a evitar abusos de alegada legitimação cultural e impedir situações de impunidade e interferências na administração da justiça tradicional, é um dos pontos contantes da declaração. Condenaram a manipulação e instrumentalização política, reafirmando o carácter apartidário da justiça e da sua equidistância aos interesses políticos, económicos e sociais. A Declaração de Bissau exorta a descentralização da Polícia Judiciária e consequente criação de brigadas em todas as regiões do país.
Em relação à igualdade de género, o Fórum apela “que sejam reforçadas as ações de sensibilização e reforço permanente das capacidades de intervenção dos agentes responsáveis pela aplicação da lei, com vista à implementação eficaz das legislações protetoras dos direitos das mulheres e crianças”.
Estiveram presentes no evento vários peritos em matéria do Direito Civil e organizações da sociedade civil guineense e ainda o Bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau e igualmente Presidente da União de Advogados de Língua Portuguesa (UALP).
O Fórum Nacional sobre a Justiça foi organizado pela Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), em parceria com o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com financiamento e apoio do projeto Boa Governação – Fortalecimento das OSC para a Boa Governação e Desenvolvimento da Guiné-Bissau, implementado pelo Instituto Marquês de Valle Flôr (IMVF) e pela LGDH.
O projeto Boa Governação, financiado pela União Europeia e pelo Camões, I.P., tem como objetivo capacitar as OSC das cinco cidades de intervenção – Bafatá, Gabú, Canchungo, Buba e Bolama – para desempenharem um papel mais eficaz na promoção da boa governação e do desenvolvimento local. Com foco na igualdade de género (ODS 5), na redução das desigualdades (ODS 10), no fortalecimento da justiça e da participação cidadã (ODS 16), o projeto está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para impulsionar o desenvolvimento local (ODS 17).
O que dizem sobre o evento nos media:
