A importância das pessoas migrantes para a economia portuguesa é hoje indiscutível. Em setores como a agricultura, estas comunidades desempenham um papel estrutural no funcionamento diário das explorações e na sustentabilidade da produção. Perante esta realidade, o debate público tem vindo a sublinhar a necessidade de garantir processos de integração eficazes, justos e coerentes, capazes de responder às necessidades das pessoas migrantes, das entidades que com elas trabalham e das próprias comunidades locais.
Uma integração bem-sucedida é, necessariamente, multidisciplinar. Exige o envolvimento articulado dos serviços públicos, das comunidades locais e também dos empresários que recorrem à mão de obra migrante. É neste contexto que o Projeto Integrality organizou o ciclo formativo “Legislação, Direitos Laborais e Integração de Pessoas Migrantes na Agricultura em Portugal”, dirigido a produtores agrícolas e operadores da cadeia agroalimentar.
Ao longo de três sessões online, mais de 50 produtores oriundos de diferentes regiões do país reforçaram o seu conhecimento sobre legislação laboral, direitos e deveres de trabalhadores e empregadores, para além de terem conhecido boas práticas na integração de pessoas migrantes no setor agrícola.
Dinamizada por Ângelo Valentim, inspetor da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a primeira sessão abordou aspetos fundamentais que os empregadores devem considerar na contratação de trabalhadores estrangeiros, dando especial atenção às chamadas “zonas cinzentas” da legislação, frequentemente associadas a processos de regularização em curso. Foram igualmente discutidas situações de exploração laboral e violações de direitos, bem como questões práticas relacionadas com contratos de trabalho e prestações sociais.
Esta sessão revelou-se particularmente relevante, uma vez que o contacto com a ACT é frequentemente associado a contextos de fiscalização ou sanção, surgindo após situações de incumprimento, mesmo quando existe intenção de atuar de forma ética e responsável. A possibilidade de dialogar informalmente com um inspetor permitiu esclarecer dúvidas, partilhar dificuldades reais e compreender melhor como cumprir a lei em contextos complexos do quotidiano agrícola.
A segunda sessão centrou-se na legislação migratória aplicada à contratação de trabalhadores estrangeiros e foi facilitada por Rute Carvalho, da Academia AIMA. Foi apresentada uma visão estruturada dos diferentes percursos legais disponíveis para a contratação legal de trabalhadores estrangeiros em Portugal, incluindo regime de vistos ou as autorizações de residência e a sua compatibilidade com contratos de trabalho.
As frequentes alterações à legislação migratória nos últimos anos foi um dos desafios inicialmente identificados nas reuniões de consulta do projeto, pelo que os esclarecimentos prestados durante esta sessão foram amplamente reconhecidos. A par disso, os atrasos significativos nos processos administrativos geridos pela AIMA têm sido apontados pelas empresas como uma importante fonte de instabilidade na integração de trabalhadores estrangeiros, pelo que o contacto direto com uma representante da agência foi particularmente valorizado.
A terceira e última sessão assumiu um caráter mais interativo, promovendo a partilha de boas práticas empresariais na integração de trabalhadores migrantes. A sessão foi facilitada pelo Lugar Comum e contou com a participação das empresas Madre Fruta, RCC Portugal, Quinta do Casal Branco, ProAbraçar, Driscolls’ e CER Fundão, que partilharam os seus modelos de recrutamento, estratégias de integração e práticas responsáveis.
A discussão explorou abordagens concretas à contratação internacional e à integração de trabalhadores migrantes, sublinhando a importância de cumprir os percursos legais existentes, mas também de ir além do mínimo exigido pela lei. Foram destacados aspetos como a formação contínua, a mediação intercultural e linguística e o apoio no acesso a serviços públicos, apresentados como elementos essenciais para uma integração ética, promotora da autonomia e da inclusão a longo prazo.
O ciclo formativo Integrality constituiu, assim, um espaço de aprendizagem, diálogo e capacitação, promovendo a transparência e a partilha de informação entre diferentes entidades com responsabilidades na integração das comunidades migrantes. Ao valorizar boas práticas já existentes em Portugal, este ciclo reforçou o compromisso do projeto com a valorização das iniciativas positivas desenvolvidas no nosso país na promoção de condições de trabalho dignas, cumprimento legal e integração responsável de pessoas migrantes no setor agrícola.
O projeto INTEGRALITY é implementado, em Portugal, pelo Instituto Marquês de Valle Flôr (IMVF) e pelo Município do Fundão, e pretende desenvolver e aplicar uma estratégia integrada e multissetorial de promoção da inclusão laboral e socioeconómica de migrantes na agricultura, em conformidade com a legislação nacional e europeia. O projeto decorre também em Itália, Chipre, Áustria e Grécia, e é financiado pela União Europeia, através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI).