“A Contratação dos Recursos Humanos da Função Pública” foi o título do 3º Djumbai do UE-PAANE Fase di Kambansa, que teve lugar no Centro Cultural Franco Bissau Guineense, em Bissau, no dia 19 de junho de 2018. A atividade teve como objetivo promover a reflexão sobre a necessidade de uma gestão transparente dos recursos humanos da função pública do Estado Guineense: histórico, legislação, procedimentos e o papel da sociedade civil.
O Djumbai contou com a presença de 48 participantes, dos quais se destacam representantes do Ministério da Função Pública, representantes dos sindicatos de trabalhadores, funcionários de diversas entidades estatais, estudantes universitários e recém-licenciados, para além de membros de Organizações da Sociedade Civil (OSC) e do público em geral.
O primeiro painel foi apresentado pelo Diretor do Departamento de Base de Dados do Ministério da Função Pública, Dr. Eusébio Monteiro, que ao abordar a temática “Contextos das reformas de gestão dos Recursos Humanos na Função Pública” esclareceu, entre outros, que a gestão dos Recursos Humanos era exercida pelo Ministério das Finanças, entretanto, com a realização do recenseamento biométrico em 2010 (apoiado financeiramente pela União Europeia) foi possível criar uma base de dados da Função Pública denominada BDAP.
Ainda no âmbito deste apoio, foi efetuado o recenseamento militar e o dos pensionistas, bem como foram criados instrumentos de gestão dos Recursos Humanos: i) Manual de Procedimentos; ii) Quadro Orgânico; iii) Quadro de Pessoal; iv) Quadro de Carreiras.
De acordo com Monteiro, este ano foi definido um roteiro para integração dos funcionários da administração pública no banco de dados, com destaque para os funcionários da Assembleia Nacional Popular e os funcionários das embaixadas, na perspetiva da fusão com a base de dados do Ministério das Finanças. Para o efeito, foi instituída uma Comissão Mista que terá por missão, até dezembro (2018), integrar e consolidar todos os instrumentos criados para um sistema de gestão eficiente dos Recurso Humanos.
O segundo painel, “Legislação e procedimentos de contratação de Recursos Humanos da Função Pública”, ficou a cargo do Diretor Geral da Administração Pública, Dr. Augusto Alberto, que na sua comunicação começou por fazer uma reflexão sobre a administração pública guineense e a tipologia de Recursos Humanos necessários para que funcione eficazmente. Falou sobre a missão da administração pública e dos seus agentes enquanto prestadores de serviços de qualidade e mencionou a importância da planificação para a contratação de Recursos Humanos.
O orador descreveu igualmente o processo de contratação na administração pública, através de concurso ou em regime de exceção, tipificando cada um deles e salientando os critérios que lhe são inerentes. Apresentou ainda a tipologia, a finalidade e a competência para autorizar concursos (normalmente do Ministério da Economia e Finanças), e a complementaridade existente entre o Ministério da Função Pública e o Ministério da Economia e Finanças para efetuar o cabimento orçamental.
O Dr. Augusto Alberto ressalvou a importância da deontologia e dos princípios éticos nos processos de contratação na administração pública.
A terceira comunicação do Djumbai, “O papel das OSC no monitoramento e aplicação das leis na contratação dos Recursos Humanos na Função Pública”, ficou a cargo do Presidente da ONG Farol, Dr. Hélder Pires, que começou por enfatizar o papel das OSC na problemática da contratação dos RH na Função Pública. Descreveu a estrutura “pesada e complexa” da administração pública guineense que conta com 32.000 funcionários, dos quais 12.000 (um terço) pertencem ao sector da Educação. De acordo com o Dr. Hélder Pires, o contexto atual da Função Pública Guineense é pautado por vários males, nomeadamente: funcionários sem competências, existência de nepotismo e corrupção, incumprimento de regras e procedimentos administrativos, desrespeito do princípio da igualdade, entre outros.
No entender do orador, as OSC podem e devem monitorar o funcionamento da administração pública e exigir o respeito e cumprimento das regras de contratação, embora não haja nenhuma norma legal que confira legitimidade às OSC para tal. O Presidente da ONG Farol entende que as OSC podem utilizar as garantias administrativas que lhes são conferidas por lei, a saber: (i) a compreensão; (ii) a participação; (iii) a impugnação. As principais recomendações extraídas dos debates após a apresentação de cada tema são:
PAINEL I
- Necessidade urgente de proteger as reformas em curso na Administração Pública da ação nefasta da classe política;
- O Manual de Procedimentos da Administração Pública deve ser vulgarizado para melhor utilização pelos interessados;
- Os regimes de exceção da Função Pública devem ser revistos para uma melhor justiça e igualdade de oportunidades;
- As estruturas académicas, a respetiva nomenclatura e regras de funcionamento devem ser adaptados de acordo com a sua especificidade;
- Deve-se proceder à harmonização da nomenclatura existente a nível dos institutos e departamentos estatais.
PAINEL II
- O Ministério da Função Pública deve melhorar a sua capacidade de fiscalização dos concursos públicos e da aplicação dos requisitos exigidos, essencialmente a isenção e a transparência;
- A figura do Reitor deve ser introduzida na orgânica da administração pública e equiparada a outras funções similares;
- Ao Ministério da Função Pública deve ser atribuída a competência de anular concursos públicos com vícios;
- Encorajar as Organizações da Sociedade Civil a organizar seminários de formação para informar os funcionários sobre os seus direitos (ex. a Associação das Mulheres Juristas, organizações de defesa dos direitos dos cidadãos, etc.);
- As Organizações da Sociedade Civil devem monitorizar os comportamentos negativos dos funcionários e agentes públicos, para garantirem uma melhoria na qualidade do atendimento.
PAINEL III
- Recomenda-se a criação de um Tribunal Administrativo;
- O Ministério da Função Publica deve disseminar informação e instruir os funcionários públicos sobre os procedimentos a seguir em caso de reclamação ou impugnação em situações de insatisfação resultante de concursos públicos;
- Seminários de formação devem ser organizados para informar os agentes públicos e os cidadãos em geral sobre as modalidades de contratação da função pública, a evolução na carreira e os mecanismos e instrumentos do contencioso administrativo.
O projeto UE-PAANE – Fase di Kambansa é implementado na Guiné-Bissau pelo IMVF e financiado pela União Europeia.