Mais e Melhor

Podemos fazer mais e melhor. Esta é a premissa que nos move para enfrentar alguns dos principais desafios que hoje enfrentamos.

Milhões de pessoas que nos fazem chegar alimentos, vestuário, equipamentos enfrentam condições de trabalho indignas. Aos custos sociais do modelo empresarial atual, juntam-se também os custos ambientais com impactos devastadores. Quando em abril de 2020 o Comissário Europeu para a área da Justiça, Didier Reynders, anunciou que a União Europeia planeava desenvolver uma proposta legislativa que impusesse o dever de diligência (Due Diligence) em matérias de direitos humanos e ambiente, sabíamos que este seria um marco na vida de milhões de pessoas.

A proposta da Comissão Europeia “Corporate Sustainabilty Due Diligence” é um passo significativo para “minimizar o impacto destrutivo das empresas nos trabalhadores, nas comunidades e no ambiente. É um ponto de viragem na batalha para acabar com a impunidade empresarial, mas está repleta de falhas e omissões”, advertiu a Coligação Europeia para a Justiça Empresarial (European Coalition for Corporate Justice – ECCJ).

Reconhecendo que o comportamento das empresas é essencial para um modelo de economia humana e ecológica, e um dos pilares para a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), as expetativas de todos/as aqueles/as que acreditavam que este era um ponto de viragem eram muito altas, e apesar de alguns aspetos bastante positivos da proposta, a verdade é que esta fica aquém da promoção da justiça social e climática.

Sublinhamos que três das exigências da Petição Our Food. Our Future foram respondidas:

✔️ Inclusão de toda a cadeia de abastecimento;

✔️ Responsabilidade Civil;

✔️ Sérias consequências;

No entanto, a legislação proposta aplicar-se-á apenas às maiores empresas ativas no mercado da União Europeia: empresas com um volume de negócios anual de mais de 150 milhões de euros e mais de 500 empregados. Em três setores de “alto risco” – têxteis e couro, agricultura e alimentação, e extrativo – as obrigações de diligência limitada aplicar-se-ão às empresas com um volume de negócios anual de 40 milhões de euros e pelo menos 250 empregados. A Comissão Europeia estima que 13.000 empresas da UE e 4.000 empresas de fora da UE terão de cumprir a legislação. Esta limitação significa que o projeto de legislação só se aplica a menos de 0,2% das empresas da UE.

Ao abrigo da nova lei, as empresas poderão ser responsabilizadas por danos cometidos no país ou no estrangeiro pelas suas subsidiárias, empreiteiros e fornecedores, e as suas vítimas terão oportunidade de intentar ações judiciais nos tribunais da UE. Este é um passo importante que cria um direito de reparação para as pessoas afetadas por práticas irregulares das empresas. Mas existem lacunas importantes como nas questões de género.

Nos próximos meses, a proposta estará aberta a negociações, emendas e aprovação, uma vez que o Parlamento Europeu e os Estados membros da UE definem as suas posições. Esta é uma oportunidade vital para assegurar que a diretiva seja reforçada e que se adote uma abordagem que responda à devida diligência e enfrente os abusos nas cadeias globais de abastecimento.

Aos 4 mil signatários/as da Petição Our Food. Our Future e aos milhares de cidadãos europeus e organizações da sociedade civil que pediram à UE a garantia de salários e rendimentos dignos, liberdade de associação e negociação coletiva, práticas generalizadas de saúde e segurança, um estatuto legal garantido; bem como a proteção contra a discriminação de género – especialmente em relação a trabalhadores migrantes, mulheres e pequenos proprietários, continuaremos empenhados em garantir que estes princípios sejam defendidos. Só assim podemos, de facto, garantir um mundo mais justo, mais digno e mais sustentável.

Sabe mais em ourfood-ourfuture.eu