No próximo dia 9 de março, o Parlamento Europeu vai votar o relatório da comissão JURI (Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu) sobre Due Diligence (dever de diligência) Empresarial e Responsabilidade das Empresas. No âmbito da campanha #GoEAThical – Our food. Our Future, o IMVF apela aos eurodeputados portugueses que votem a favor deste relatório.
Ao garantirmos regras obrigatórias sobre os direitos humanos e o dever de diligência ambiental, estamos a exigir que todas as empresas, desde os gigantes dos combustíveis fósseis e do agronegócio até aos retalhistas de moda e fabricantes de eletrónica, estabeleçam políticas eficazes para garantir que os direitos humanos e o ambiente não sejam prejudicados nas suas operações e cadeias de abastecimento globais. Estamos a garantir a justiça social e ambiental!
Por isso, pedimos o apoio dos eurodeputados portugueses a este relatório sobre Dever de Diligência Empresarial e Responsabilidade das Empresas, que:
- Recomenda a introdução de obrigações de dever de diligência para as empresas, que abranjam direitos humanos, o ambiente (incluindo sobre alterações climáticas), e boa governação em todas as suas cadeias de valor;
- Garante medidas de apoio adequadas às PME abrangidas pelo âmbito da legislação;
- Reconhece a necessidade de envolvimento das partes interessadas para estabelecer e implementar a estratégia de dever de diligência da empresa;
- Sublinha o papel do mapeamento da cadeia de valor e da sua divulgação para que as empresas identifiquem melhor as suas relações comerciais;
- Apela à criação de autoridades nacionais competentes com poderes para realizar investigações de forma a garantir que as empresas cumpram a sua obrigação de dever de diligência, e para impor sanções;
- Exorta os Estados-Membros a garantir a implementação de um regime de responsabilidade para que as empresas sejam responsabilizadas e se possibilite a reparação dos danos
Também apelamos a que os eurodeputados portugueses votem a favor da alteração 19, por uma “norma imperativa principal” que melhore o acesso a meios de reparação judicial por parte das vítimas de abusos das empresas.
UM AMPLO APOIO
Há vários anos que o Parlamento Europeu tem apelado sistematicamente a requisitos comunitários vinculativos de due diligence, em resposta a pedidos de legislação de:
- Mais de um milhão de cidadãos da UE e de outros países, que assinaram petições aqui, aqui e aqui.
- Um grupo significativo de businesses e associações empresariais da UE.
- Investidores internacionais que representam a gestão de ativos no valor de 4.3 biliões de dólares.
- Mais de 230 Cardeais e Bispos.
- Organizações da Sociedade Civil de países produtores/de fabrico que há décadas defendem leis de proteção.
- Organizações e redes europeias de consumidores.
A pandemia de COVID-19 revelou a fragilidade das cadeias de valor global, ao mesmo tempo que também aumentou dramaticamente os riscos para os direitos humanos, como o risco de trabalho forçado e infantil. A due diligence empresarial vai ajudar a garantir que o setor privado não provoque nem contribua para crises futuras, e que esteja mais preparado para os choques globais.
O nosso sistema alimentar tem uma enorme influência e impacto nas alterações climáticas e nas causas de migração (pobreza, fome, etc.). Um dos grandes objetivos da campanha #GoEAThical – Our food. Our Future é a sensibilizar e mobilizar os jovens europeus para a adoção de padrões de consumo sustentáveis e, assim, contribuir para promoção do desenvolvimento mais justo, digno e sustentável.
Sabe mais sobre a campanha #GoEAThical – Our food. Our Future aqui.
Leia também:
Dever de diligência e conduta empresarial responsável em matéria de direitos humanos e ambiente
No dia 27 de janeiro de 2021, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (JURI) adotou um importante relatório solicitando à Comissão Europeia que apresentasse uma proposta formal para uma lei de dever de diligência. A lei exige que as empresas, incluindo as instituições financeiras, abordem os riscos e impactos dos direitos humanos, ambientais e de governação ao longo das suas cadeias de valor global.
