No dia 27 de janeiro de 2021, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (JURI) adotou um importante relatório solicitando à Comissão Europeia que apresentasse uma proposta formal para uma lei de dever de diligência. A lei exige que as empresas, incluindo as instituições financeiras, abordem os riscos e impactos dos direitos humanos, ambientais e de governação ao longo das suas cadeias de valor global.
Ao adotar regras vinculativas da UE em matéria de dever de diligência será possível obrigar as empresas a identificar, abordar e corrigir práticas na sua cadeia de valor (todas as operações, relações comerciais diretas ou indiretas, cadeias de investimento) que podem ou não infringir os direitos humanos (incluindo direitos sociais, sindicais e laborais), o ambiente (incluindo a contribuição para as alterações climáticas) e a boa governação.
O relatório adotado é um compromisso político com forte apoio interpartidário e merece ser apoiado por todos os membros do Parlamento Europeu no plenário de março. Embora represente um passo na direção certa, a Comissão terá de se basear nesta proposta para apresentar uma proposta legislativa ainda mais robusta, coerente e ambiciosa que funcione na prática e proporcione o acesso à justiça às vítimas de violações dos direitos humanos.
MEPs: Hold companies accountable for harm caused to people and planet 🌏👷♀️@EP_Legal paves the way for a new EU law that requires companies to comply with human rights & environmental standards within their value chains. #DueDiligence
Press release ➡️ https://t.co/fb7QrhJIil
— JURI Committee Press (@EP_Legal) January 27, 2021
Para saber mais sobre o dever de diligência e conduta empresarial responsável em matéria de direitos humanos e pelo ambiente consulte o posicionamento da sociedade civil aqui.
Em todo o mundo, as empresas são responsáveis por abusos dos direitos humanos e danos ambientais, conforme ficou sublinhado na recente crise da COVID-19. Não se deve permitir que as empresas fechem os olhos ao impacto das suas decisões comerciais sobre outros atores da cadeia de valor global. As medidas voluntárias revelaram ser bastante insuficientes, como foi reconhecido no recente estudo da Comissão Europeia sobre os requisitos do dever de diligência ao longo da cadeia de abastecimento. Portanto, existe a necessidade urgente de uma nova legislação que estabeleça requisitos intersectoriais claros, robustos e executórios sobre as empresas, incluindo as instituições financeiras, para respeitar os direitos humanos e o ambiente e para realizar procedimentos de dever de diligência e conduta empresarial responsável.
O nosso sistema alimentar tem uma enorme influência e impacto nas alterações climáticas e nas causas de migração (pobreza, fome, etc.). Um dos grandes objetivos da campanha #GoEAThical – Our food. Our Future é a sensibilizar e mobilizar os jovens europeus para a adoção de padrões de consumo sustentáveis e, assim, contribuir para promoção do desenvolvimento mais justo, digno e sustentável.
Sabe mais sobre a campanha #GoEAThical – Our food. Our Future aqui.