Do Dia Mundial das Cidades à Guiné-Bissau: A habitação digna e a governação participativa como alicerces do futuro urbano

Fotografia de: Mário Cruz

Autores: João Monteiro e Afonso Costa

Acampada[1]. Se não for eleita a palavra do ano 2026[2], é pelo menos a palavra do mês de outubro em várias cidades portuguesas (Porto, Lisboa, Coimbra, Faro, Leiria, Braga, Funchal, Aveiro, entre outras). O fenómeno reproduz-se noutras cidades europeias, com Paris[3] e Madrid à cabeça[4]. Segundo o Eurostat os preços da habitação na UE aumentaram 55,4% e as rendas 26,7% entre 2010 e o quarto trimestre de 2024. O Estudo sobre a Juventude da Fundação TUI de 2026 revelou que 52% dos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 26 anos[5], em sete países europeus, esperavam ter uma situação económica pior do que a dos seus pais, em comparação com apenas 25% que esperavam ter uma situação melhor[6]. Como refere Víctor Núñez, colunista do El Español, “nos nossos Estados-providência senis, assistimos hoje à alienação do sistema por parte dos jovens despossuídos, desencantados, desiludidos e desesperados perante a fatalidade da anulação do futuro[7]. Em Espanha, esta crise obteve o nome de uma mulher que se tornou um dos rostos da crise da habitação. Maricarmen. Maricarmen Abascal, uma idosa de 87 despejada da sua casa. Apesar ter ganho em tribunal, acabaria por falecer[8].

“Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, lemos no artigo 7.º n.º 1 da Lei de bases da habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro)[9]. Esta lei de bases ecoa o pensamento da filósofa Hannah Arendt, explicado no seu livro A Condição Humana[10]: “nas suas origens, a propriedade significava nem mais nem menos do que ter um sítio seu numa parte concreta do mundo”. Não ter casa é não pertencer plenamente[11].

Necessariamente é nas cidades que o problema da habitação é mais complexo e a razão é simples: cerca de 80% das pessoas vivem em cidades, vilas e subúrbios, em vez de em zonas rurais. Em 2020, cerca de 3,5 mil milhões de pessoas viviam em cidades, outros 2,8 mil milhões em vilas e subúrbios e cerca de 1,6 mil milhões em zonas rurais. Isto significa que as cidades acolhem 44% da população mundial, com 36% em vilas e subúrbios e 20% em zonas rurais[12].

As “acampadas” que vemos pela Europa fora durante este mês de outubro coincidem fortuitamente com a 13ª edição da campanha anual do “Outubro Urbano”, promulgada pela UN-Habitat. O tema em 2026 é precisamente “Regenerar a Cidade: Habitação Digna para todos”. A campanha, que se inicia sempre com o Dia Mundial do Habitat na primeira segunda-feira de outubro, termina hoje, com o Dia Mundial das Cidades – dia 31 de outubro, decorrendo este ano a celebração da efeméride na cidade chinesa de Fuzhou. No Centro Internacional de Conferências e Exposições do Estreito de Fuzhou, os governos, entidades das Nações Unidas, organizações internacionais, académicos, membros do setor privado e representantes das comunidades reúnem para debater, partilhar ideias, soluções e experiências na luta pela regeneração urbana, e pelo esforço global da construção de cidades equitativas, prósperas, sustentáveis, inclusivas e democráticas[13].

O “Relatório sobre as Cidades do Mundo 2026 – A Crise Global da Habitação: Caminhos para a Ação”, publicado pela UN-Habitat, oferece um olhar abrangente sobre os desafios da realidade urbana atual e principalmente a crise global de habitação. O relatório não deixa dúvidas sobre o estado crítico da crise da habitação. Parafraseando a Subsecretária-Geral e Diretora Executiva do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, Anacláudia Rossbach, a crise habitacional mundial é resultado de décadas de investimento insuficiente, urbanização acelerada, dificuldades económicas e crises que provocam a perda de habitações. Atualmente, estima-se que 3,4 mil milhões de pessoas não tenham acesso à habitação segura, adequada e digna, incluindo mais de mil milhões de pessoas que vivem em bairros informais e favelas.

Apesar dos compromissos internacionais para melhorar as condições de habitação, o défice habitacional global aumentou de 251 milhões de unidades, em 2010, para 288 milhões, em 2023. A crise é agravada pelas deslocações forçadas e pelos despejos urbanos. Em 2024, cerca de 133 milhões de pessoas encontraram-se deslocadas, vítimas de conflitos, violência e catástrofes ambientais, enquanto aproximadamente 64 milhões de pessoas foram despejadas entre 2003 e 2023. Estas situações comprometem o acesso à habitação, destroem meios de subsistência e aprofundam a pobreza, tornando urgente a adoção de medidas eficazes para garantir o direito à habitação digna[14].

O caso das Cidades Africanas

Fonte: https://elements.visualcapitalist.com/wp-content/uploads/2024/08/African-cities-2035-final.pdf

Paralelamente ao “Relatório sobre as Cidades do Mundo 2026: A Crise Global da Habitação: Caminhos para a Ação”, a UN Habitat em conjunto com o Lincoln Institute of Land Policy e o World Resources Institute (WRI) publicou também o relatório “O estado das cidades Africanas 2026: Aproveitar o valor dos terrenos urbanos para a transformação socioeconómica nas cidades africanas”, que no âmbito do “Outubro Urbano”, coloca o holofote da análise da crise global da habitação sobre o processo de desenvolvimento e urbanização africano e a valorização do solo urbano.

O relatório refere como o mundo urbano em África está em rápido crescimento, porém ainda longe do potencial previsto, que estima o aumento de mais 700 milhões de residentes urbanos até 2050.

De acordo com o Banco Mundial[15], “o longo das últimas seis décadas, a África Subsariana (SSA) tem sido a região do mundo com o ritmo de urbanização mais rápida. Entre 1960 e 2021, a percentagem da sua população que vive em áreas urbanas oficialmente classificadas aumentou quase 15 vezes, passando de cerca de 33,3 milhões para pouco mais de 494 milhões, enquanto a percentagem da sua população que vive nessas áreas subiu de 14,6 para 41,8 por cento. O estudo “An Anatomy of Urbanization in Sub-Saharan Africa” refere ainda que “até 2050, mais de 1,26 mil milhões de pessoas viverão nas vilas e cidades da África Subsariana, mais de 2,5 vezes o número atual.” Segundo os autores, “esta rápida urbanização acarreta importantes implicações económicas, sociais e ambientais para o desenvolvimento de uma região na qual mais de um terço da população vivia em pobreza extrema em 2019”.

A Nigéria

O caso da Nigéria é paradigmático. Nos próximos oitenta anos, a população da Europa e da Ásia Oriental cairá a pique, a da Nigéria quadruplicará para 800 milhões, o que a tornará maior do que toda a UE, o segundo maior país a seguir à Índia, a do Congo triplicará para 250 milhões, e a do Egipto duplicará” – escreveu Simon Sebag Montefiore no livro “O Mundo – Uma História da Humanidade”[16]. Um colossal crescimento populacional, coloca necessariamente, uma pressão sobre as cidades. O gráfico abaixo ilustra a dimensão desta mudança. Em 1950, apenas cerca de 1 em cada 10 nigerianos vivia numa cidade. Hoje, essa proporção é de quase 1 em cada 2.

Como refere Nomvula Dlamini, “as respostas eficazes ao crescimento urbano na África dependem da governação local”[17]. A jornalista analisa o relatório “Dinâmicas da Urbanização em África 2025” no qual é referido o papel central dos governos locais na gestão do solo, na prestação de serviços e na promoção do investimento. Segundo Dlamini “esta não é uma recomendação neutra; é um argumento que coloca a capacidade municipal no centro dos resultados urbanos. Quando as instituições ao nível municipal conseguem planear, orçar e fazer cumprir os regulamentos, transformam o crescimento urbano especulativo num desenvolvimento estruturado. Sem autoridade e recursos delegados, as administrações locais ficam reduzidas a gestores reativos de crises.”

No fundo a questão é como garantir a participação ativa das populações no processo da urbanização em África em cidades nas quais não existe uma autoridade local democrática ou em situações de grande descoordenação do governo central com os governos locais. A Guiné-Bissau pode ter uma resposta possível. Com uma herança de conflito, fragilidade económica, social e política crónicas (21 primeiros-ministros entre 1990 e 2018), a Guiné-Bissau enfrenta o grande desafio da descentralização, que apesar de consagrada formalmente no Capítulo VI da Constituição, nomeadamente as Leis n.º 4/2018 e n.º 5/2018, foi relegada para o plano de promessas não cumpridas até hoje[18].

Com a descentralização por aplicar, e ausência de governos autárquicos, as cidades mais periféricas da Guiné-Bissau encontram-se mais vulneráveis às desigualdades regionais. Neste contexto, o tema da descentralização recuperou relevância no espaço político guineense, tomando a forma do projeto “Fortalecimento das OSC para a Boa Governação e Desenvolvimento na Guiné-Bissau”, implementado pelo Instituto Marquês de Valle Flor (IMVF), em parceria com a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), financiado pela União Europeia (UE) e cofinanciado pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.[19]

Este projeto, que teve início em março de 2024, está dedicado a apoiar as Organizações de Sociedade Civil (OSC), tendo sido assinados memorandos com os respetivos Grupos de Ação Local (GAL), que incluem autoridades tradicionais, religiosas entre outros representantes comunitários, das cidades Bafatá, Bolama, Buba, Canchungo e Gabú, com objetivo de implementar Planos de Participativos Locais (PPL), ao abrigo do Fundo de Desenvolvimento Local (FDL)[20].

Descentralização e Participação Cidadã na Guiné-Bissau

O ensaio que agora publicamos sob a epígrafe “Descentralização e Participação Cidadã: os FDL como Elementos de Capacitação para uma Boa Governação em Contexto de Antecipação das Autarquias Locais”, do consultor Lente Embassa, analisa o papel do Fundo de Desenvolvimento Local (FDL), implementado pelo projeto “Boa Governação” enquanto instrumento de promoção da participação cidadã, cujo principal objetivo tem sido a capacitação institucional e a preparação da periferia guineense para uma futura implementação das autarquias locais no país[21].

Embassa identifica que a implementação do FDL nas cinco cidades recipientes tem permitido aos GAL a aplicação dos PPLs com sucesso significativo. Os GAL tornaram-se mais capacitados não só para identificar as necessidades das comunidades e os problemas prioritários, mas também para elaborarem propostas de intervenção e resolução de problemas, acompanhando a execução de todo o processo e prestação pública de contas do princípio ao fim[22].

As prioridades documentadas no ensaio são sobretudo relacionadas com melhorias nas condições sociais, nomeadamente a reabilitação de escolas, melhorias no acesso à água potável, melhore saneamento e gestão de resíduos. Para cada cidade, foram alocados cerca de 32 milhões de francos CFA, sendo que o ritmo de execução de intervenções não é transversal a todos os territórios[23].

Com efeito, no passado dia 13 de março foram entregues às comunidades na cidade de Canchungo, região de Cacheu, três fontanários, numa iniciativa destinada a melhorar o acesso à água e as condições de vida das populações locais. As infraestruturas beneficiam três bairros da cidade – Babanda, Bucucute e Tchada -, com sete mil agregados familiares. Na ocasião da inauguração, Racinela Silva, coordenadora do projeto pelo IMVF, disse que “o valor do Fundo de Desenvolvimento Local (FDL) não é o dinheiro, mas sim a mobilização e a dinâmica da comunidade durante o processo de trabalho”. Segundo Silva “mesmo não tendo dinheiro ou financiamento, os cidadãos deverão ser capazes de se sentar à mesa para definir as suas prioridades”[24].

Leandro Pinto Júnior, da COAJOQ – Cooperativa Agropecuária de Jovens Quadros, sedeada em Canchungo, na qualidade de coordenador do GAL desta cidade, em entrevista telefónica[25], referiu que esta estrutura de governação informal tem 14 membros, entre o Governo setorial e regional e as organizações da sociedade civil. Foram constituídos enquanto GAL a 14 de novembro de 2024, representando 16 bairros, abrangendo 6 938 pessoas. Leandro Júnior refere que “Tivemos de trabalhar ao nível do PPL. E fizemos um levantamento. Cada bairro propôs a suas necessidades. A maioria apostou na área da água”.

Depois, refere o Diretor da COAJOQ, “houve encontros com os moradores. Quais os bairros mais carenciados dos carenciados. Ficámos com cinco bairros. Vimos os critérios e ficámos com três”.

O engenheiro agrónomo, explica também que “houve o lançamento do concurso. Para identificar as empresas para construir os fontanários. Houve mobilização das comunidades para contrapartidas, com alguns materiais locais.” “O próprio governo participou na legalização do espaço onde ficaram instalados os furos” – faz questão de acrescentar, Leandro Pinto Júnior.

“Houve depois necessidade de definir o modelo de governação dos fontanários. Têm contadores. O Ministério de Recursos Hídricos também participou. Estamos muito ligados ao governo sectorial (setor Canchungo) e ao governo regional (Cacheu). O Governo está engajado, existe partilha de informação” – refere o coordenador do GAL de Canchungo.

O engenheiro Júnior destaca que “demos testemunho público junto dos 16 bairros, sobre os 32 milhões de XOF” do FDL. “A informação foi publicada nos 16 bairros, e não só nos três que beneficiaram com 3 furos e 9 fontanários”. Segundo Leandro P. Júnior as comunidades disseram que “nunca existiu um projeto com prestação de contas a nível público”. “Foi a primeira vez na história que houve este nível prestação de contas”.

Regressando ao ensaio, com efeito, este demonstra que a importância do FDL não se limita aos recursos financeiros disponibilizados, mas reside sobretudo no processo participativo que acompanha a sua utilização. A intervenção dos GAL e a elaboração dos PPL podem contribuir para desenvolver hábitos de participação, fortalecer o sentimento de pertença comunitária e promover uma maior responsabilização na gestão dos recursos e fiscalização social. A participação é analisada em três dimensões: consultiva, através da auscultação das comunidades; deliberativa, mediante a definição de prioridades; e de fiscalização social, através do acompanhamento dos projetos e da prestação pública de contas[26].

No ensaio é referido o conceito de “antecipação democrática e administrativa”, como o propósito original e principal do projeto “Boa Governação”, que, perante a situação atual da Guiné-Bissau, que ainda mantém a concentração das decisões e dos recursos na Administração central, concede meios aos GAL das cidades periféricas, não como forma de substituição da descentralização e meios de representação democraticamente eleitos, mas como forma de promover a participação democrática nas decisões políticas locais, diminuindo assim o choque da mudança para as comunidades no momento da implementação efetiva das autarquias. O ensaio destaca também a importância de mobilizar o máximo de pessoas possíveis na envolvência com o projeto, sobretudo grupos sociais historicamente mais marginalizados nos processos decisórios (mulheres, jovens, autoridades tradicionais, organizações religiosas), de modo a criar uma base para governação verdadeiramente democrática, inclusiva e legítima[27].

Dlamini, antiga professora de geografia que optou aos 40 anos pelo jornalismo, que mencionámos anteriormente refere também que “as autarquias locais devem também adotar novas ferramentas de participação. As plataformas digitais de feedback e a elaboração transparente do orçamento podem fechar o ciclo de responsabilização entre cidadãos e responsáveis políticos, melhorando tanto a legitimidade como o desempenho.”[28]

Também a este nível o projeto Boa Governação tem um contributo direto: entre 1 e 3 de setembro, 26 técnicos de instituições parceiras participaram, em Bissau, numa formação sobre a utilização do Sistema de Informação de Planos e Projetos (SIPP). A atividade teve como objetivo reforçar as competências dos participantes para utilizar a plataforma de forma autónoma, nomeadamente para introduzir, atualizar e consultar informação sobre os planos e projetos de desenvolvimento[29].

Perante este paradigma, a experiência da Guiné-Bissau demonstra que, mesmo em contextos de fragilidade institucional e de ausência de autarquias locais, é possível criar mecanismos alternativos que permitam a reivindicação pública de direitos, bem como a participação comunitária na construção do seu futuro. A experiência do Fundo de Desenvolvimento Local, através dos Grupos de Ação Local e dos Planos Participativos Locais, evidencia que a governação democrática não começa apenas com a criação formal de instituições, mas também com a construção de práticas de participação, responsabilização e diálogo entre os cidadãos e os atores locais.

Neste sentido, a experiência de Bafatá, Bolama, Buba, Canchungo e Gabú oferece uma reflexão relevante para a Guiné-Bissau e para outros contextos africanos sobre a importância do empoderamento público para a sustentabilidade a longo prazo do crescimento urbano inevitável. Não há cidades verdadeiramente inclusivas e sustentáveis sem comunidades capazes de participar democraticamente na sua construção e instituições responsáveis perante essas mesmas comunidades.

Os relatórios da UN-Habitat sobre a habitação e sobre a urbanização dos territórios africanos contribuem para alguns os debates mais importantes da contemporaneidade, no entanto, o tema “Regenerar a Cidade” não deve ser lido apenas como a necessidade da criação e reabilitação física de infraestruturas, e o relatório “O estado das cidades Africanas 2026: Aproveitar o valor dos terrenos urbanos para a transformação socioeconómica nas cidades africanas” deve abrir o horizonte para além da questão fundamental do financiamento. A luta pelo direito à habitação digna e pelo futuro próspero das cidades depende, em primeiro lugar da capacitação do tecido social e comunitário, não só a nível técnico como político. Os decisores globais podem reunir em Fuzhou e debater as soluções o futuro das cidades, mas não devem esquecer que o papel principal na implementação das soluções, que liguem a habitação acessível à melhoria do espaço público, tem de ser assumido pelas populações locais. O futuro da vida urbana é então, invariavelmente dependente da criação de uma sociedade civil robusta, capaz, diversificada e unida.

Recomendamos a leitura integral do ensaio de Lente Embassa disponível aqui

Referências Bibliográficas

Montefiore, S. S. (2023). O Mundo Uma História da Humanidade. CRITICA.

United Nations Human Settlements Programme (UN-Habitat). (2026). World Cities Day 2026: Regenerating the city: Adequate housing for all [Concept note].

United Nations Human Settlements Programme. (2026). World cities report 2026: The global housing crisis—Pathways to action. United Nations.

United Nations Human Settlements Programme, Lincoln Institute of Land Policy, & World Resources Institute. (2026). State of African cities report 2026: Harnessing the value of urban land for socioeconomic transformation in African cities.

Instituto Marquês de Valle Flôr. . Boa governação e desenvolvimento na Guiné-Bissau.

Embassa, L. L. F. (2026, 31 de outubro). Descentralização e participação cidadã: Os FDL como elementos de capacitação para uma boa governação em contexto de antecipação das autarquias locais [Ensaio]. Projeto Boa Governação: Fortalecimento das OSC para a Boa Governação e Desenvolvimento na Guiné-Bissau, em colaboração com a ONU-Habitat.

O ensaio referido está disponível para download na página do Projeto Boa Governação: Fortalecimento das OSC para a Boa Governação e Desenvolvimento na Guiné-Bissau no website https://www.imvf.org/project/boa-governacao/

[1] https://www.publico.pt/2026/10/21/sociedade/noticia/manifestantes-acampada-decidem-nao-voltar-instalar-tendas-rossio-2192169?cx=manchete_2_destaques_0

[2] https://www.palavradoano.pt/#iniciativa

[3] https://www.theguardian.com/world/2026/oct/17/protests-france-high-prices-social-security-gilets-jaunes

[4] https://www.theguardian.com/world/2026/oct/18/europe-protests-france-spain-portugal-2026-explainer

[5] https://www.publico.pt/2026/10/25/p3/noticia/protestos-jovens-europa-crise-futuro-promessas-nao-cumpridas-2192524

[6] https://www.theguardian.com/commentisfree/2026/oct/22/europe-youth-uprising-enemies-protesters

[7] https://www.elespanol.com/opinion/columnas/20261021/chalecos-amarillos-pasamontanas-negros/1003744425975_12.html

[8] https://www.publico.pt/2026/10/07/mundo/noticia/morreu-maricarmen-protagonista-involuntaria-crise-habitacao-espanha-2190613

[9] https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/83-2019-124392055

[10] Arendt, H. (2026). A condição humana (R. Raposo, Trad.). Relógio D’Água. (Obra original publicada em 1958).

[11] https://www.nationalgeographic.pt/historia/hannah-arendt-sobre-casa-propriedade-significava-ter-sitio-seu-alguma-parte-concreta-mundo_7590

[12] https://ourworldindata.org/urbanization