Em março de 2021, o Parlamento Europeu adotou uma Resolução que recomendava uma Diretiva da UE sobre o Dever de Diligência das Empresas e Responsabilidade Empresarial. A nova Diretiva deve exigir o dever de diligência das empresas sobre direitos humanos, proteção ambiental e boa governação. Deve também garantir que as empresas possam ser responsabilizadas legalmente pelas violações dos direitos humanos e pelos danos ambientais que causam ou para os quais contribuem através das suas cadeias de valor globais. Um estudo anterior financiado pela UE sobre os requisitos do dever de diligência ao longo da cadeia de abastecimento concluiu que a abordagem soft law vigente em relação às empresas e aos direitos humanos revelou-se insuficiente, sublinhando o crescente apoio entre Estados, empresas e organizações da sociedade civil de reforçar a legislação europeia sobre dever de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente (HREDD). É esperada para o verão de 2021(sabemos agora que será início de 2022) uma proposta legislativa da Comissão Europeia.
O presente estudo “A importância de legislação sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente na proteção das mulheres trabalhadoras migrantes nas cadeias globais de fornecimento de alimentos” foi solicitado pela ActionAid França e pela Oxfam Alemanha, no âmbito do Projeto DEAR UE “Our Food. Our Future”, e analisa o contributo que uma legislação europeia sobre HREDD poderia dar quanto à proteção das trabalhadoras migrantes nas cadeias de abastecimento alimentar globais associadas ao mercado europeu. As normas e processos do direito internacional e de governação global relevantes para a proteção de trabalhadoras migrantes são elaboradas em três níveis distintos: normas e processos que tratam das causas estruturais dos impactos negativos sobre os direitos humanos e o ambiente nas cadeias de abastecimento alimentar globais; normas e processos focados nas vulnerabilidades específicas das trabalhadoras migrantes; e normas e processos adaptados às formas intersectoriais de discriminação vividas pelas trabalhadoras migrantes.
Este resumo executivo está disponível aqui
A campanha OurFood. OurFuture é financiada pela União Europeia através do Programa DEAR (Programa de Educação e Sensibilização para o Desenvolvimento) e cofinanciada pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. O grande objetivo desta campanha é que a juventude europeia se comprometa com políticas europeias de desenvolvimento que contribuam para a mitigação dos desafios globais das migrações e alterações climáticas e para a produção e consumo sustentáveis de alimentos, reforçando a promoção dos valores fundamentais europeus dos direitos humanos e da solidariedade, bem como a capacidade de analisar as relações de interdependência que se estabelecem a nível glocal.